Direito na Ponta da Língua

O instituto da Pensão Alimentícia teve consideráveis modificações trazidas pelo Novo CPC, principalmente nos momento de Executar os Alimentos não pagos. Vejamos: -> O art, 528, parágrafo 4 trouxe expressamente que a prisão civil do devedor será em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. -> Foi apresentado pelo Novo CPC quatro novas possibilidades de Execução dos Alimentos, ela será definida levando em conta o tipo título, judicial ou extrajudicial, e o tempo do débito, em sendo pretérito ou recente. Nos casos em que a execução encontrar-se fundamentada pelo título executivo extrajudicial, os procedimentos encontram-se previstos nos artigos 911 , 912 e 913 do CPC/2015 , os quais preveem a execução de título extrajudicial sob pena de prisão e, sob pena de penhora, respectivamente . Nos casos de ser promovida a execução, a eleição da modalidade de cobrança depende em como os alimentos foram estabelecidos (título judicial ou extrajudicial), ...

MERITÍSSIMO DA JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM/MG FULANO DE TAL ,  nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF, RG, residente e domiciliado, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, com escritório (endereço), perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, CNPJ N° 29.979.036/0001-40 com sede na Rua: Inconfidentes, 273, Chácara, Betim/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos:        O autor é segurado do INSS, e nessa qualidade deu entrada do benefício previdenciário de auxílio doença no dia *** devido incapacidade laborativa causada por um acidente de moto.         O auxílio doença foi-lhe concedido, sendo que nessa períc...

MERÍTISSIMO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CONTAGEM/MG     FULANO DE TAL ,  nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF, RG, residente e domiciliado, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, com escritório (endereço), perante Vossa Excelência propor:   AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM TUTELA   ANTECIPADA      Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, CNPJ N° 29.979.036/0001-40 com sede na Rua: Inconfidentes, 273, Chácara, Betim/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA       Requer o Autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de s...