Direito na Ponta da Língua

1 Código Penal Brasileiro No Brasil o aborto não é permitido, de acordo com o artigo 124 do Código Penal de 1940 é proibido "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque" (BRASIL.1940.s/p), porém o artigo 128 expõem duas hipóteses em que o aborto é permitido, são elas: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e se a gravidez resulta de estupro. A doutrina denomina as formas permitidas de aborto como aborto sentimental e aborto necessário. O primeiro diz respeito àquele realizado em decorrência de uma gravidez resultante de estupro e a segunda é realizada quando há eminente risco de morte da gestante. A  lei penal divide o crime de aborto em seis figuras, segundo Belo são elas: O auto-aborto, o consentimento da gestante a que outrem lhe provoque o abortamento, o aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante, o aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, o aborto qualificado e os abortos legais.(BELO.199...

Anencefalia, segundo  Cypel  (1996) citado por  Terruel  seria a:    Uma malformação decorrente do não fechamento do  neuroporo  anterior do tubo neural do embrião, o que implica na ausência ou formação defeituosa dos hemisférios cerebrais. Esta malformação ocorre no 26° dia de gestação, momento no qual ocorre o fechamento do tubo neural: o período crítico varia do 21º ao 26º dia.  (TERRUEL.2015.s/p)   Os fetos possuidores de anencefalia, em sua totalidade, iram morrer.  A grande maioria morre em poucos minutos, porém existem casos em que o feto pode chegar a viver durantes sete dias, mas, não há condição de sobrevida.           Segundo o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução 1.752/04,  “ os  anencéfalos  são natimortos cerebrais, e por não possuírem o córtex, mas apenas o tronco encefálico, são inaplicáveis e desnecessários os critérios de mort...

Liberdade na escolha do nubente: o Código Civil exige apenas a diversidade de sexos, para que exista a instituição casamento. A interferência da família não passa de conselhos, orientações, posto que, se maior, a escolha do nubente será exclusiva da parte interessada em se casar;    a )  Solenidade do ato nupcial : o casamento exige celebração em consonância com a lei. A formalidade é que o distingue da união estável;    b )  Leis de ordem pública:  sobrepõe à vontade das partes, razão de aderirmos à teoria que vê o casamento como uma instituição;    c )  Dissolubilidade do vínculo matrimonial:  com a Lei nº 6.515/77, o vínculo matrimonial passou a ser dissolúvel, por uma vez. Após a Constituição Federal de 1988, não há mais limitação de vezes para o divórcio;    d )  União exclusiva:  a fidelidade conjugal é exigida pelo art. 1.566, I, do CC. Portanto é um dos deveres do casamento. A de...

Fontes materiais : Histórica, sociológica, política e filosófica.    Fatos que ocorrem e que fazem surgir a construção de um direito, uma norma. Anterior ao direito. Geralmente são fatos históricos, políticos, sociológicos que desencadeiam a necessidade da criação de normas.    Fontes Formais : Autônomas e heterônomas.    O direito já esta exteriorizado, ele já existe.   A diferença está na forma de desenvolver a norma.    Fontes Formais Autônomas   São fontes elaboradas pelos próprios destinatários dela.    Convenção Coletiva de Trabalho (CCT);   Acordo Coletivo de Trabalho (ACT);    Contrato Coletivo;    Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso).   Fontes Formais Heterônomas   São fontes aplicáveis a terceiros e não aos próprios elaboradores da norma. Tem origem estatal.    Constituição;   Lei [c...