Resumo do texto: Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição Federal de 1988

O texto Tributação e orçamento nos  25 anos da Constituição Federal de 1988, escrito por Marciano Seara de Godoi faz uma análise em oito tópicos de como a tributação e orçamento público contribuíram para o alcance de dois objetivos fundamentais da República: a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. 

Para o autor, o primeiro objetivo fundamental da Constituição de 1988 foi a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fato que transparece em diversas normas de seu Título VI: art.145, §1°, art.153, VII, art.153,§2°, I, art.153,§3°, I, art.153, §4°, art.155, §2°,III art.156,§1°, art.159,I, "c", art.161, III e art.165, §7°. Além disso, ela determinou também a vinculação de percentuais da arrecadação de impostos de todos os entes da federação para o financiamento de políticas públicas prioritárias e diretamente vinculadas à redução das desigualdades sociais: saúde e educação. A Constituição mostrou consciente da necessidade de criar um âmbito de fiscalidade para a seguridade social, obrigando a elaboração de um orçamento próprio para a área,  prevendo diversas fontes específicas de financiamento (contribuições sociais previstas nos incisos do art. 195), autorizando ao legislador a criação de fontes adicionais de financiamento (art. 195, § 4.º) e elegendo a equidade como critério básico para a forma de participação no custeio do sistema (art. 194, parágrafo único, V).   

Segundo Godoi, o texto da Constituição Federal de 1988, dois foram os compromissos fundamentais formulados: o da retomada e aprofundamento da institucionalidade democrática interrompida pelo regime militar (campo político) e o de erradicar a pobreza, a marginalização, e as desigualdades sociais e regionais (campo social).  

Os dois objetivos buscados não foram alcançados, como se percebe ao longo do texto, uma vez que  a carga tributária bruta brasileira cresceu consideravelmente nestes 25 anos de vida da Constituição de 1988, continuando a reproduzir o histórico padrão de forte dependência dos tributos sobre o consumo e um alto grau de injustiça tributária, no qual as famílias de mais baixo poder aquisitivo são, em proporção de sua renda, as mais oneradas pela carga tributária.  

Percebe-se grande senso crítico, e aprofundado conhecimento dos fatores que levam ao Brasil a possuir uma das mais desiguais leis tributárias do mundo, ao analisar as alterações sob o prisma do principio da capacidade econômica dos contribuintes Godoi esclarece que pouco se alterou no período da promulgação da Constituição de 1988 até os dias de hoje, ume vez que o sistema tributário se concentra na imposição indireta sobre o consumo de bens e serviços, o que acaba impondo um ônus mais pesado sobre as camadas populacionais com menos poder aquisitivo.   

O Código Tributário Nacional em seu artigo 145,§1° dispõe:  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos: § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  Apesar da tentativa de se manter os tributos com caráter pessoal e graduados segundo a capacidade econômica, o artigo demonstrada que o Brasil, tem um problema muito maior que é a tributação sobre os bens e serviços que acaba atingindo a população mais pobre. Tangível é a percepção dessa desigualdade com a afirmação que a análise sobre a evolução do padrão de gastos públicos nesses 25 anos de vigência da Constituição, não deixa margem de dúvida de que duas categorias de despesa pública foram as que de fato cresceram significativamente no período: as despesas financeiras e o gasto social. Essas foram as despesas que, em proporção do PIB nacional, mais aumentaram sensivelmente ao longo dos últimos 25 anos, e consequentemente são as principais motivadoras do forte aumento da carga tributária abordado na seção anterior. Os itens do gasto público que mais cresceram no período pós-Constituição foram, em primeiro lugar, os gastos financeiros (juros e encargos da dívida pública) e, em segundo lugar, os gastos sociais, em especial os relacionados à assistência e à previdência social, tendo sido reduzidos os gastos com investimentos públicos de infraestrutura de longo prazo (pelo menos até 2007), e permanecido estáveis os gastos com o funcionalismo público.  

Trouxe-se  a informação que um estudo do IPEA mediu os diferentes ônus tributários que pesam sobre as famílias brasileiras em seus diversos estratos de renda mensal (IPEA, 2009). As famílias com renda mensal até dois salários mínimos arcaram, em 2008, com um ônus tributário (tributos embutidos no preço de bens e serviços consumidos) de 53,9% de sua renda total, ao passo que as famílias com renda mensal acima de 30 salários mínimos arcaram com um ônus tributário (tributos diretos e indiretos) de 29% de sua renda total (IPEA, 2009). Demonstrando seus argumentos ao longo da narrativa.   

Muitos dados concretos foram apresentados para o leitor, sendo o entendimento das colocações pontuadas mais perceptíveis, inclusive para o leigo.  Pois foram demonstrados de forma clara e simples. Ao explicar que durante a vigência da Constituição Federal da República de 1988 houve picos elevados de desigualdade e de diminuição desta, expõe dados concretos relacionados à erradicação da pobreza, a erradicação da marginalização, redução das desigualdades sociais e redução das desigualdades regionais.  

 Afirma ainda que a tributação diferenciada do Brasil se deu por além de uma visão econômica, por uma visão politica. Diversas vezes foram derrubado na Câmara dos Deputados e Senado Federal os projetos de lei que instituíam o imposto sobre grande fortunas.  

Ao concluir que o modelo brasileiro de tributação é versátil e não gera traumas a população, mostra-se controverso uma vez que é perceptível em seus fatores, dados e afirmações que nesse país a tributação atinge grande parte da população carente, mantendo seu status quo, e gerando mais desigualdade.  

Os impostos cumprem uma importante função na sociedade moderna. Com os recursos arrecadados via tributação, o Estado deveria conseguir financiar-se e prover bens públicos à população. Educação, saúde e segurança pública são alguns exemplos de bens que o governo fornece gratuitamente à sociedade em troca do recebimento de impostos. 

O Brasil está entre os 30 países de maior carga tributária do mundo, mas continua oferecendo os piores serviços à população em termos de saúde, educação, transporte, segurança, saneamento, pavimentação das estradas e outros, causando trauma a todas as camadas sociais.  

Do ponto de vista econômico o crescimento do Estado gera a necessidade do aumento da carga tributária. Apesar disso, o aumento da carga tributária torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os trabalhadores. De maneira análoga, o crescimento caótico do Estado também vincula os empresários, fazendo com que estes invistam menos. Sendo assim, um aumento da carga tributária acima de determinado patamar afeta negativamente o padrão de vida de longo prazo de uma sociedade. 

O tratamento das desigualdades pela política tributária, sob a ótica da capacidade contributiva, deve proporcionar uma sociedade justa e sustentável. Uma sociedade em que todos tenham direito à educação de qualidade, acesso a serviços públicos de saúde eficientes, ao transporte acessível e pontual a qualquer localidade, entre tantos, tantos outras garantias fundamentais previstas em nossa Constituição. Isso infelizmente não ocorre, mesmo não sendo a política tributária a única política pública que traz a redistribuição de riquezas, essa tem muito alcance. 

Os indícios de que o aumento da carga tributária, nos últimos 15 anos, teve impacto sobre o baixo desempenho econômico da economia brasileira, surgiram dos resultados que sugerem uma alta sensibilidade do PIB à carga tributária. Isso quer dizer que, no longo prazo, o aumento da carga tributária tem impactos negativos, e de magnitude expressiva, sobre o crescimento econômico.   

            Para que o Brasil passe a ter um crescimento econômico deve se tributar menos o consumo, e aumentar a tributação sobre a renda. Diminuindo a tributação sobre o consumo diminui a desigualdade e aumenta a entrada de grandes empresas no país, melhorando nossa economia.