Direito na Ponta da Língua

Surgimento e evolução histórica Franchise, em inglês, provém do verbo francês, franchir, que significa libertar ou liberar, dar imunidade a alguém originalmente proibido de praticar certos atos. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, daí o termo franchisage, correspondente ao privilégio que se concedia na Idade Média a cidades e súditos. Tem a compreensão de um privilégio concedido a uma pessoa ou a um grupo. Aponta Venosa que, o contrato de franquia ou franchising teve origem nos Estados Unidos da América em 1860. A experiência pioneira ocorreu com a empresa Singer Sewing Machine, onde a mesma, objetivando ampliar sua rede de distribuição, sem despender recursos próprios, passou a credenciar agentes em diversos pontos do país, franqueando-lhes a marca, produtos, publicidade, técnicas de vendas no varejo, bem como, conhecimentos técnicos. Devido ao sucesso de tal iniciativa, no final do séc. XX empresas como a General Motors e a Coca-Cola adotaram tal procedimento. O sistema de franquias cr...

A limitada empresária é a que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. É a sociedade em que duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, associam-se para fins empresariais, responsabilizando-se todos pela total integralização do capital social, embora a responsabilidade de cada sócio seja restrita ao valor de sua quota. Primeira alteração foi o nome, porém sua essência não foi alterada. A limitada hoje é mais formal e burocrática. Valorização do affectio societatis: por ser considerada uma sociedade de pessoas. Responsabilidade solidária até a integralização do capital. A responsabilidade limitada é a do sócio. A sociedade é ilimitadamente responsável. – o sócio responderá com seu patrimônio se houver fraude. Integralização: pode ser feita em dinheiro ou pela conferência de bens. Integralizado o capital social, o patrimônio particular dos sócios não responde por obrigações da sociedade, salvo em casos excepcionais. Nos casos dos bens,...

De acordo com Ferdinand Lassalle, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. A Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes, quais sejam, o poder militar (Forças Armadas), o poder social (latifundiários), o poder econômico (grandes indústrias e capital), o poder intelectual (consciência e cultura gerais). Esses fatores reais de poder formam a Constituição real de um país. O documento chamado Constituição – a chamada Constituição Jurídica -, nos dizeres de Lassalle, não passa de um pedaço de papel, eis que sua capacidade de regular e de motivar está limitada à sua compatibilidade com a Constituição real. Trata-se de um pensamento ainda vivo, ressalta Hesse, pois que se manifesta explicita ou implicitamente ainda hoje. Somente uma constituição que se vincula a uma situação histórica concreta e suas condicionantes, dotadas de uma ordenação jurídica orientada e pelos parâmetros da razão, pode desenvolver-se. As constituições...

A teoria da interpretação coloca duas questões essenciais: - a indagação sobre as tarefas e os objetivos da interpretação constitucional e a indagação sobre métodos. Existe um circulo muito mais amplo de participantes do processo de interpretação pluralista. A teoria da interpretação constitucional estava vinculada a um modelo de interpretação de uma sociedade fechada, ela reduz ainda mais sua investigação na medida em que se concentra a interpretação constitucional dos juízes nos procedimentos formalizados. O processo de interpretação constitucional está vinculado aos órgãos estatais, potencias publicas, todos os cidadãos e grupos; não podendo fixar um numero de interpretes. A teoria da interpretação deve ser garantida sob a influência da teoria democrática; por isso é impensável uma interpretação sem o cidadão ativo e sem as potencias publicas. Aquela pessoa que vive no contexto de uma determinada norma é direto ou indireto um interprete dessa norma. A teoria constitucional, que t...

Que é a Constituição? Qual a verdadeira essência de uma Constituição?  Não basta apresentar a matéria concreta de uma determinada Constituição, a da Prússia ou qualquer outra, para responder satisfatoriamente á pergunta formulada: onde podemos encontrar o conceito de uma Constituição, seja ela qual for? As respostas jurídicas: “Constituição é um pacto juramentado entre o rei e o povo, estabelecendo os princípios alicerçais da legislação e do governo dentro de um pais” e “ A Constituição é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do Direito público do país” não explicam cabalmente a pergunta. Estas explicam como se formam as Constituições e o que fazem, mas não explicam o que é uma Constituição. Não servem, pois, para orientar-nos se uma determinada Constituição é, e por que, boa ou má, factível ou irrealizável, e duradoura ou insustentável, pois para isso seria neces sário que explicassem o conceito de Constituição.   Qual a diferença d...

Catolicismo No século IV, as doutrinas baseadas em São Basílio, condenavam o aborto em qualquer estágio e em qualquer circunstância, uma vez que, segundo a teoria da animação imediata, pregada por São Basílio, à alma era infundida no feto no momento da fecundação.  Com o Código de Justiniano, no século VI, passou a ser permitido o aborto, porém apenas se praticado nos 40 primeiros dias da gestação. Ele considerava que o momento da infusão da alma ocorreria quando o feto adquirisse forma humana.  O Papa Sisto V, em 1588, voltou a pregar a posição de São Basílio. Porém três anos depois o Papa Gregório XVI a revogou. E foi em 1869, pelo Papa Pio IX, que a proibição do aborto foi restituída, permanecendo até os dias de hoje. Em 1976, o Papa Paulo VI, justificou a proibição do aborto, com quatro preceitos: Deus é o autor da vida;  A vida se inicia no momento da concepção; Ninguém tem o direito de tirar a vida humana inocente e o aborto, em qualquer estágio de de...

O instituto da Pensão Alimentícia teve consideráveis modificações trazidas pelo Novo CPC, principalmente nos momento de Executar os Alimentos não pagos. Vejamos: -> O art, 528, parágrafo 4 trouxe expressamente que a prisão civil do devedor será em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. -> Foi apresentado pelo Novo CPC quatro novas possibilidades de Execução dos Alimentos, ela será definida levando em conta o tipo título, judicial ou extrajudicial, e o tempo do débito, em sendo pretérito ou recente. Nos casos em que a execução encontrar-se fundamentada pelo título executivo extrajudicial, os procedimentos encontram-se previstos nos artigos 911 , 912 e 913 do CPC/2015 , os quais preveem a execução de título extrajudicial sob pena de prisão e, sob pena de penhora, respectivamente . Nos casos de ser promovida a execução, a eleição da modalidade de cobrança depende em como os alimentos foram estabelecidos (título judicial ou extrajudicial), ...

MERITÍSSIMO DA JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM/MG FULANO DE TAL ,  nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF, RG, residente e domiciliado, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, com escritório (endereço), perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, CNPJ N° 29.979.036/0001-40 com sede na Rua: Inconfidentes, 273, Chácara, Betim/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos:        O autor é segurado do INSS, e nessa qualidade deu entrada do benefício previdenciário de auxílio doença no dia *** devido incapacidade laborativa causada por um acidente de moto.         O auxílio doença foi-lhe concedido, sendo que nessa períc...

MERÍTISSIMO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CONTAGEM/MG     FULANO DE TAL ,  nacionalidade, estado civil, profissão,  CPF, RG, residente e domiciliado, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, com escritório (endereço), perante Vossa Excelência propor:   AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM TUTELA   ANTECIPADA      Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, CNPJ N° 29.979.036/0001-40 com sede na Rua: Inconfidentes, 273, Chácara, Betim/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA       Requer o Autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de s...